O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 98 e 99, define bens públicos assim:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Ou seja, dinheiro é bem público (bem implicitamente, mas é).
O artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal Brasileiro considera dano qualificado o ato de “destruir, inutilizar ou deteriorar” o “patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.
A pena para esse tipo de crime pode ir de seis meses a três anos de cadeia e inclui multa.
Eu não sei como caracterizam “deterioração”, mas creio que riscar dinheiro conte como tal.
Resumindo: rasgar dinheiro é crime (destruição, inutilização), riscar dinheiro ou escrever em notar é crime (deterioração).
Logo, não precisamos receber dinheiro rabiscado com correntes de fé ou simpatias, e ainda devemos denunciar os portadores pois eles são, no mínimo, suspeitos (desconhecimento da lei não justifica seu descumprimento).
“Mas Igor, e o artigo 43 do Decreto-Lei 3688/41 não diz que recusar-se a receber moeda de curso legal no país pode gerar multa?”
Sim, diz. Multa que vai de absurdos duzentos mil réis a dois contos de réis. Cáspite!
Porém, eu não acho que essa regra se aplique a dinheiro rasgado, manchado, riscado, cuspido ou feito chaveiro (eu achei uma moeda de 1 Real furada e hoje ela está presa à chave do meu carro). Mesmo porque, o Banco Central recomenda que pessoas físicas ou jurídicas não são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas e coladas ou faltando pedaço, pois “toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em estabelecimento bancário, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.“
Não é fascinante o mundo do dinheiro?
(Abra seu dicionário favorito no verbete “dinheiro” e veja a quantidade de sinônimos diferentes. É uma festa!)
[...] II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço … Read More via [...]
de tudo isso, só fiquei fascinada pela moeda furada! como pode isso!?!?!?! nunca vi!!!
Não sei como fizeram, provavelmente usaram uma furadeira.
Qualquer eu coloco uma foto dela aqui.
Da mesma forma que o estado é LAICO e não deveria constar a frase
Deus seja louvado. Ou colocam TODOS os deuses possíveis ou nenhum :)
Exato.
Ou, como no exemplo da imagem, troca por “eu seja louvado”.
O Estado é laico. Mas a formação é cristã. A maioria da população acredita num deus cristão. Se não se coloca “Deus seja louvado” nas cédulas, tira-se também as cruzes dos fóruns. E o Cristo Redentor seja demolido!
Brilhante argumentação. Só que não.
Uma estátua não precisa ser demolida porque o Estado não endossa uma religião em particular. A estátua, apesar de sua carga religiosa, é um símbolo em si mesmo.
Cruzes em fóruns e tribunais são representações nada ambíguas de que um terço do poder do Estado proclama estar sob os auspícios de uma religião em particular. Não de uma deidade, mas de uma religião, tendo em vista que judeus e muçulmanos compartilham o mesmo deus mas não usam o símbolo da cruz. Elas sim deveriam ser retiradas, junto com a inscrição nas cédulas, homenageando um genérico “deus”, ignorando toda a multiculturalidade de um país onde o Candomblé, com seu panteão, é uma manifestação popular importante.
Concordo com sua colocação. Somente uso o Cristo Redentor para embasar minha argumentação de que, apesar de ser arte pura, mesmo com seu simbolismo próprio, traz em si a inquestionável relação de um personagem com o movimento que ele mesmo fundo, movimento este que se deriva de um título a ele posto: Cristo. Não se pode negar que o Brasil tem bases cristãs. Fala-me quantas igrejas evangélicas existem por aí e quantos terreiros de Candomblé se abrem diariamente? No mais o cristianismo tem o maior número de adeptos no mundo. São muitos segmentos que dizem seguir a Jesus. Católicos, evangélicos, protestantes, Testemunhas de Jeová e outros. O Estado com visão de laicidade é uma falácia na minha óptica. Eu concordo de que se tire as cruzes e demais objetos sacros de qualquer religião em espaço público. Ou todos ou ninguém! Mas o próprio preâmbulo de nossa Carta Magna cita Deus. [...] promulgamos, sob a proteção de Deus [...]. Esse deus é se não o Pai de Jesus. Vê-se a dimensão cristã na formação religiosa-ideológica brasileira. Essa truque ortográfico nas cédulas de “DEUS SEJA LOUVADO” e criticado por ti como “um genérico “deus”" é interessante. Colocaram a frase toda em versalete. Isso abre subterfúgios para ardilosamente (ou com ignorância) atribuir a frase a qualquer deus. Mas lógico que essa frase é ao Deus cristão, judeu e muçulmano. Pois no preâmbulo da Constituição há solicitação de proteção da parta de Zeus? Não! O único deus com “d” maiúsculo é aquele conhecido como pai de Jesus. (Até hoje os judeus estão esperando a vinda do Messias. Os cristãos dizem que ele já veio.) Mudarão o preâmbulo para agradar a todos que não têm seu deus lá citado? Nunca! Imagina o gasto para não só tirar “DEUS SEJA LOUVADO” das cédulas, mas indo mais além, mudar nomes de cidades, de instituições públicas e edifícios, retirar citações cristãs de documentos públicos e por isso reescrever todos estes, deixar de gerir espaços ligados ao cristianismo. O Museu de Arte Sacra de São Paulo está lá. O patrocínio é do Banco Real, mas a administração fica a cargo do SAMAS, que por sua vez é subordinado à Secretaria de Estado da Cultura. Lógico que não se pode parar de cuidar de algo musealizado. É História! É cultura! Mas essa história é cristã. Creio que para minimizar o status do cristianismo o governo tenta sinuosamente abrir espaço à história de outras religiões. O Museu Afro Brasileiro é um exemplo. Apesar de que lá não se abarca somente religião, mas todo o possível do universo afro-brasileiro, existe uma mínima tentativa de “pseudo-laicidade” (se me podes entender.), por propiciar igualidade às crenças.
Ricardo, não entendi sua pergunta sobre quantos terreiros e igrejas evangélicas se abrem diariamente. Isso não é um concurso de popularidade.
E, se fosse, Jesus certamente não ganharia. Ao contrário do que você pensa, o cristianismo não é nem de perto a convicção religiosa mais difundida no planeta.
E novamente você argumenta mal ao dizer que seria necessário mudar o nome de todas as cidades, edifícios e etc. O mesmo documento que pede a proteção de “deus” diz que nenhuma religião será superior à outra sob a ótica do Estado. Então temos uma inconsistência? Ou apenas os idealizadores da Carta acharam por bem pedir a supersticiosa e incruada proteção divina enquanto, ao mesmo tempo, reconheciam que o Estado deve vir acima de qualquer credo? Eu acredito que seja este último caso.
A laicidade realmente não existe, com isso eu concordo. Mas, novamente, você não está vendo que “religião” é apenas mais uma manifestação de algo maior, a cultura. Você tenta separar a religião afro-brasileira do cristianismo, incluindo a primeira sob o manto de “cultura” enquanto mantém a segunda destacada. Não é bem assim.
E, finalmente, que gasto a mais seria esse para tirar uma inscrição de uma nota? Que, aliás, foi incluido por decisão política (e estamos cheios de exemplos de barbaridades políticas unilaterais desse tipo, como por exemplo a homeopatia ter sido aceita pelo Conselho de Medicina sem o menor aval científico).
Igor, a sua interpretação de popularidade não é justa em minha pergunta. Minha comparação apenas gira em torno de qual seria, como você mesmo disse, a crença que mas se expande no mundo. Eu não sou cristão, mas se o cristianismo não é mais difundida, explica-me qual é a religião, pois o cristianismo tem cerca de 2 bilhões de seguidores. Por favor, cite fontes confiáveis (p.s. petição minha só por motivos quantitativos, e não qualitativos). Quando eu digo mudar os nomes de lugares ou recintos ligados ao cristianismo é para refrescar a mente das pessoas pelo quão a religião cristã está instaurada por aí. Os ateus, creio eu, achariam interessante chamar a capital paulistana de ‘Seu’ Paulo, pois eles mesmo desdém dos que acreditam num Deus dito metafísico. Bom, não quero ir ao ínterim de fé que pertence aos fiéis, seja qual religião for. E falando é fé, vejo que para essas pessoas suas crenças não são só expressão de cultura. Por exemplo, o cristão acredita piamente que vai ao céu viver com Deus e outros que herdarão a terra para sempre sob o governo deste. São lunáticas essas pessoas? Desamoroso tachá-las assim. Eu vejo que o Estado deve brecar logo qualquer relação com as religiões para alcançar a laicidade de fato. Lamentável é isto: http://www.nepp-dh.ufrj.br/ole/posicionamentos2.html. A Carta Magna tem bases cristãs pelo simplório fato da expansão de seus ensinamentos. Igor, sinceramente cara, o arquétipo cristão chegou ao Brasil pela mão dos portugueses. Você ainda desacredita que a maioria de nossa nação não foi/é educada retoricamente em ensinamentos cristãos? “Papai do Céu!” Olha a criança sendo conduzida. Não estou defendendo. São apenas fatos! Também não estou fazendo inferiorizando às crenças afro-brasileiras diante do cristianismo. Posso ter escrevido mal. Quando eu disse “é História”, “é cultura” e “essa história é cristã” deixe a desejar a interpretação. Os dois termos primeiros se referem apenas, e tão somente, ao que eles mesmo significam. O terceiro foi um erro. Perdão! Fico incompleto o raciocínio. Sendo uma história cristã, deveria ser o cuidado a ela dada, primariamente (ou, melhor, unicamente), pelos próprios cristãos, nesse caso, católicos. Aí quando me refiro a equiparação da religião afro-brasileira, faço isso em questão de honra, respeito e dignidade. Exponho minha visão de o governo fazer frente, não há de a elevar como a melhor religião ou preferência deles ou de alguns (nesse instante estaria nítido a não laicidade), mas antes a institucionalização de um espaço musealizado igual a cultura sacra cristã tem, o MAS. Para mim a frase “DEUS SEJA LOUVADO” nas cédulas devem ser retiradas. Mas se erro questionar os motivos econômicos nisso, que avancem na ideia. Sabe-se que o politicamente correto às vezes não é o mais convidativo. Então deixa a frase? Fael, conviver com tudo que é diverso é estar realmente desenvolvido como pessoa. Mesmo que eu não creio ser certo, se não causa mal a mim nem a ninguém, vou atrapalhar o próximo por que? Cada um com sua vida! É bom estar receptivo a novos pensamentos.
Entendi completamente os dois lados. Sou contra riscar as notas e escrever qualquer besteira no lugar que é crime, que Igor mostrou muito bem, e está sendo incentivado por muitas pessoas que se dizem ateus e com muitos seguidores (ATEIA no facebook, por exemplo). Mas não sou nem a favor nem contra retirar a frase DEUS SEJA LOUVADO das notas, pois pra mim não faz diferença, e pros cristãos também acredito que não faria, acho que Deus não gostaria de ter seu nome em algo tão sujo e corruptor com o dinheiro. Não sou fanático, nem evangélico, mas acredito que o movimento para retirar essa escrita do dinheiro está caminhando de maneira errada, intolerante. No futuro poderia sim surgir grupos exigindo a mudança de tudo que tiver relação com alguma religião como estados, cidades, marcos, etc pois o brasileiro é tão ignorante que seria capaz de ter essa ideia idiota. É preciso saber conviver com tudo, sendo religioso ou não.
Sempre vai ter louco para tudo. Tem quem acredite que homeopatia cura, que aquecimento global é uma ferramente política e que Evolução é só uma sugestão.
quer dizer que nao devemos receber dinheiro riscado uo rabiscado,é isso